O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Telegram indique um novo representante legal da empresa no Brasil em até 24 horas, após seu antigo advogado ter deixado de atendê-la há duas semanas.
Caso a indicação não seja feita, os serviços do aplicativo no país podem ser suspensos por 48 horas e a empresa poderá receber uma multa diária de R$ 500 mil. A determinação faz parte do inquérito aberto no STF que investiga diretores e responsáveis pelo Telegram e Google por campanha “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”.
A Polícia Federal já ouviu o antigo advogado da empresa, que renunciou aos poderes anteriormente conferidos a ele e não há notícia de que o Telegram tenha indicado qualquer outro representante no Brasil.
O inquérito foi aberto em maio deste ano, tendo como base um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, a partir de uma notícia-crime apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmando que as empresas têm realizado “contundente e abusiva” ação contra a aprovação do Projeto de Lei n. 2.630/2020.
O projeto de Lei das Fake News já foi aprovado no Senado, é discutido na Câmara dos Deputados há mais de três anos e prevê a responsabilização de provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento, além de outras medidas para combater a disseminação de notícias falsas.
