Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia.O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus…
Projeto de lei propõe pensão alimentícia para animais de estimação
