O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar uma lei do estado do Rio de Janeiro que permitia o licenciamento de veículos mesmo com multas e IPVA não pagos. A decisão foi tomada após um questionamento feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a constitucionalidade da lei.
A lei em questão, aprovada em 2021, permitia que os proprietários de veículos pudessem obter o licenciamento anual mesmo com pendências de multas de trânsito e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No entanto, o STF considerou que essa medida violava a Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento desses débitos para a obtenção do licenciamento.
Com a decisão, os proprietários de veículos no Rio de Janeiro terão que regularizar suas pendências de multas e IPVA antes de realizar o licenciamento anual. A medida visa garantir a segurança no trânsito e o cumprimento das obrigações tributárias.
Entende-se que o licenciamento é um processo fundamental para garantir a regularização dos veículos, com a verificação de suas condições de segurança e documentação em dia. Além disso, o pagamento das multas e do IPVA contribui para a manutenção dos serviços públicos e para o financiamento de políticas de trânsito e transporte.
Essa decisão do STF reforça a importância do cumprimento das obrigações legais pelos proprietários de veículos, contribuindo para um trânsito mais seguro e para a regularidade dos serviços prestados pelo estado. É fundamental que os cidadãos estejam cientes de suas responsabilidades e realizem o pagamento de multas e impostos devidos, evitando problemas futuros.
